Direitos
Na última semana, as audiências públicas foram o destaque no Legislativo . Na Comissão de Direitos Humanos, debateu-se acerca dos direitos digitais. Na Comissão de Fiscalização Financeira, o debate girou em torno da conectividade nas escolas. Já o Centro de Estudos da Câmara e o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso, promoveram audiências acerca da tecnologia de Inteligência Artificial (IA). Além disso, o CCS divulgou um breve parecer sobre o PL 2370/19, que trata sobre direitos autorais e remuneração de jornalismo.
Por falar no PL 2370/19, a proposta recebeu um novo relator e terá uma audiência pública no final de outubro para debater os temas a compõem.
A proposta que pretendia realizar uma minirreforma na legislação eleitoral foi adiada pelo Senado Federal. Com isso, o texto não valerá para as eleições municipais de 2024.
Importantes autoridades públicas e especialistas estiveram presentes no evento Futurecom, realizado durante três dias em São Paulo. A instituição de fair share foi um dos temas de destaque do evento.
Por fim, a ANPD publicou consulta pública sobre sandbox regulatório de IA.
Comissão de Direitos Humanos debate Direitos Digitais
Na última quinta-feira, 05, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara promoveu debate sobre direitos digitais e humanos. A audiência foi presidida pela deputada Luizianne Lins (PT/CE) e contou com a presença de representantes da sociedade civil e do governo. Dentre as plataformas, somente o Google esteve presente. O diretor-executivo do Instituto Vero, Caio Machado, contribuiu para o debate com o tema da transparência das plataformas. O diretor explicou sobre os impactos sociais que as tecnologias causam ao serem incorporadas no cenário brasileiro. De acordo com ele, a transparência não é um tema acessório no debate, e sim um meio para termos controle sobre a atuação dessas empresas.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) também marcou presença no debate, representado por Renata Mielli. Mielli elencou a falta de transparência das plataformas como um dos fatores que dificultam a aplicação das leis brasileiras no ambiente digital. Para a representante, precisamos de mecanismos regulatórios que nos permitam responsabilizar as empresas e de políticas públicas que capacitem a sociedade para uso das ferramentas digitais.
Conectividade nas escolas é tema de audiência na Comissão de Fiscalização Financeira
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara promoveu audiência pública, na última terça-feira, 03, sobre conectividade em escolas públicas. O representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Luiz Fernando Ururahy, tratou sobre a fiscalização do edital do 5G, em 2021. De acordo com Ururahy, o órgão identificou a ausência de compromissos com conectividade na educação e recomendou ao Ministério das Comunicações (MCom) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a inclusão da temática com qualidade e velocidade necessárias. Como próximos passos, o representante destacou que o TCU irá realizar um acompanhamento da implantação dessa conectividade, com foco nos gastos e visando a universalização desse acesso.
Inteligência Artificial é debatida em Centro de Estudos da Câmara
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, na última quinta-feira, 5, debateu sobre as transições da Inteligência Artificial (IA) e os impactos da tecnologia no mercado de trabalho. O debate contou com a participação de Fabro Steibel, diretor-executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS-Rio), Fernanda Lage, professora da Universidade de Brasília (UnB) e Ricardo Padilha, representante do MCTI.
Conselho de Comunicação Social promove audiência sobre impactos da IA
O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional promoveu, na última segunda, 2, audiência pública para debater os impactos da IA na comunicação social. No debate, foram defendidos temas que devem ser inseridos no projeto de lei em tramitação que busca regulamentar a tecnologia, inclusive na seara trabalhista. O debate contou com a presença de Sandra Martinelli, presidente da Associação Brasileira de Anunciantes, Andressa Bizutti, conselheira do Conselho Nacional de Autorregulamentação (Conar), Ygor Valério, advogado, e Paulo Barcellos, CEO da O2 Filmes.
Comissão da CCS emite parecer ao PL 2370/19
Por meio de uma comissão de relatoria formada por conselheiros do grupo, o CCS apresentou um relatório sobre o PL 2370/19 em reunião ordinária realizada após a audiência pública. A conselheira Maria José Braga apresentou documento que resume consensos da comissão sobre o PL 2370/19, proposta fatiada do PL 2630/20 que debate remuneração de jornalismo. O parecer destaca que a proposta precisa estabelecer critérios a serem utilizados para o cálculo da remuneração e definir melhor quais plataformas estariam abarcadas no escopo. Além disso, o relatório recomenda a análise de experiências internacionais, a fim de evitar efeitos como os gerados na Austrália e Canadá, locais onde plataformas passaram a excluir circulação de conteúdos jornalísticos.
A comissão também ficou responsável pela emissão de um relatório sobre o PL 2630/2020, sendo este parecer adiado pela comissão de relatoria da CCS sem data prevista. Aliás, sobre o PL 2630/2020, o ministro Luís Roberto Barroso, novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em coletiva de imprensa, defendeu a regulação proposta pelo projeto como forma de combater a desinformação e inibir “comportamentos coordenados inautênticos”.
Proposta de direitos autorais recebe novo relator
O PL 2370/2019 recebeu um novo relator na Comissão de Comunicação (CCom) da Câmara dos Deputados, na última terça-feira, 3. O novo relator, deputado Fred Linhares (Republicanos/DF), indicou ser contra a urgência desse texto. Por isso, a Comissão já iniciou as movimentações para ampliar o debate sobre a proposta. No dia 25 de outubro, quarta-feira, será realizada uma audiência pública para debater o tema do PL, que trata de direitos autorais e remuneração de jornalismo. Interessados no tema, como a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e de Direitos Autorais (ABDA), já estão entre os convidados do debate.
Minirreforma eleitoral é adiada
Após os debates acelerados da minirreforma eleitoral no Grupo de Trabalho (GT) criado para debater o tema na Câmara dos Deputados, o Senado adiou a votação da proposta. A programação do GT era que a proposta fosse aprovada no Congresso e publicada até o dia 5 de outubro para valer para as próximas eleições municipais. Contudo, após a aprovação pela Câmara em setembro, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), entendeu que o assunto não deveria ser tratado às pressas. De acordo com o senador Marcelo Castro (MDB/PI), relator da proposta na Casa, a intenção é se dedicar ao Código Eleitoral e fazer uma reforma “mais ampla e consistente”.
Evento de tecnologia debate sobre uso do fair share
Da última terça a quinta-feira, 3 a 5, foi realizado o evento Futurecom, evento que reuniu 250 marcas expositoras e contou com 800 palestrantes para debater sobre tecnologia, inovação e conectividade na América Latina. A possibilidade de instituição do fair share, contribuição a ser paga pelas plataformas digitais e grandes empresas de conteúdo com a finalidade de manutenção da infraestrutura digital, foi tema debatido por alguns convidados. Sobre o assunto, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, defendeu que a possibilidade deve se pautar de acordo com as condições técnicas e cobrou propostas das empresas de telecomunicações. A Conexis Brasil, que reúne as principais operadoras, esteve representada pelo presidente executivo Marcos Ferrari e endossou o fair share, argumentando que as empresas de tecnologia possuem uma taxa de retorno financeiro superior às das operadoras. Por outro lado, o representante da Câmara e-net, Tomás Paiva, se posicionou contra a proposta, sustentando que as plataformas já são responsáveis por investimentos de rede, como cabos submarinos e data centers.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados marcou presença no segundo dia de evento e, no painel que tratou sobre regulação de dados na Europa e Brasil, o diretor-presidente do órgão destacou que a ANPD iniciará seu reconhecimento internacional por meio da norma de transferências internacionais de dados pessoais, que encontra-se com consulta pública aberta até o próximo sábado, 14.
CNDH recomenda suspensão do Smart Sampa
Após a Prefeitura de São Paulo assinar contrato para início do programa de vigilância Smart Sampa, conforme tratado aqui na Descodificado, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) emitiu recomendação a favor da suspensão da tecnologia. O documento foi emitido na última terça, 3, e orienta que o reconhecimento facial na segurança pública não seja utilizado até que haja uma regulamentação da matéria. Além disso, a CNDH requer um relatório de impacto à proteção de dados pessoais antes da efetiva implementação do serviço. Para além de encontrar justificativa em direitos e garantias fundamentais, o documento baseia-se no relatório da Organização das Nações Unidas de 2021 que recomenda a suspensão da venda e do uso de sistemas de inteligência artificial em espaços públicos.
ANPD publica consulta pública sobre Inteligência Artificial
Na última terça, 3, a ANPD divulgou consulta pública sobre seu programa piloto de sandbox regulatório. O programa, que está sendo subsidiado pelo estudo da Autoridade sobre o assunto, trata-se de um ambiente que pretende testar tecnologias de Inteligência Artificial (IA) por meio de um ambiente controlado. As contribuições poderão ser recebidas até o dia 1º de novembro de 2023 e podem ser feitas clicando aqui.
Frente Parlamentar. O PRS 93/2023 institui a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação, Segurança Cibernética e Combate à Desinformação. (Senadores Angelo Coronel - PSD/BA, Ciro Nogueira - PP/PI, Marcos do Val - Podemos/ES, Weverton - PDT/MA e outros)
Crianças e adolescentes. O PL 4776/2023 dispõe sobre o direito à privacidade de crianças e adolescentes, o exercício do direito de imagem pelos pais ou responsáveis e a publicação e compartilhamento de imagens e informações pessoais de crianças e adolescentes em plataformas online e redes sociais. (Dep. Lídice da Mata - PSB/BA)
Inclusão digital. O PL 4792/2023 assegura o direito de inclusão digital à pessoa idosa. (Sen. Ciro Nogueira - PP/PI)
IA. O PL 4869/2023 veda a demissão ou redução da jornada de trabalho de profissional da voz e intérpretes de libras em razão da utilização de ferramentas de Inteligência Artificial (IA). (Dep. Marco Brasil - PP/PR)
Consumo de Internet. O PL 4828/2023 prevê que os provedores de serviços de conexão à Internet não poderão descontar da franquia de dados quando derem causa a falhas ou interrupções em processos de download ou procedimentos que tenham que ser repetidos por falha na prestação do serviço. (Dep. José Medeiros - PL/MT)
Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
10/10/2023 | Pauta:
Comissão de Desenvolvimento Econômico
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
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