Política
Os trabalhos no Congresso foram marcados pela semana de esforço concentrado da Câmara nas pautas econômicas, na tentativa de aprovar projetos antes do recesso parlamentar. Entretanto, tivemos pautas importantes em outras esferas.
Além da inelegibilidade de Bolsonaro, tratada na última Descodificado, a reunião com embaixadores resultou em mais um desdobramento: o MP de contas pediu a restituição dos valores gastos no encontro. No executivo, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) divulgou relatório sobre combate ao discurso de ódio e extremismo. O Instituto Vero foi mencionado no documento por ter elaborado uma iniciativa para a temática. Já o Ministério das Comunicações (MCom) abriu consulta pública sobre prioridade da política pública de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Por fim, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa administrativa por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
GT de combate ao discurso de ódio do Ministério dos Direitos Humanos publica relatório final
O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) publicou, na segunda-feira, 3, relatório de Recomendações para o Enfrentamento ao Discurso de ódio e ao Extremismo no Brasil. Fruto do Grupo de Trabalho (GT) criado pela pasta em fevereiro deste ano, o documento traz as principais manifestações do ódio que devem ser enfrentadas, como o racismo, intolerância religiosa e violência contra a população LGBTQIA+. No capítulo de estratégias e recomendações, o relatório faz menção ao constitucionalismo digital, que destina-se a estipular direitos e deveres no ambiente virtual para uma Internet segura.
O Instituto Vero foi mencionado no relatório por ter desenvolvido uma das iniciativas com objetivo de capacitar jovens a serem leitores críticos na Internet, o podcast “Curti, e daí?”, que reúne jovens para debater sobre mídias sociais e Internet.
Na cerimônia de entrega do relatório, o ministro do MDHC, Silvio Almeida, também anunciou a criação do “Fórum Permanente de Enfrentamento ao Discurso de Ódio e ao Extremismo”, que é uma ação interministerial para articulação de projetos e ações voltados para essa temática.
MP de contas pede restituição de gastos com reunião com embaixadores
Após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), na última terça-feira, 4, encaminhou uma representação ao presidente do Tribunal, ministro Bruno Dantas, contra a reunião com os embaixadores realizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. No pedido, o órgão solicitou que o TCU apure os gastos ao erário decorrentes da reunião e, com a decisão, encaminhe cópia ao Ministério Público Federal (MPF) para adoção das medidas cabíveis. O órgão, dentre outras justificativas, destaca que a máquina pública foi utilizada com desvio de finalidade, já que disseminou informações inverídicas e foi usada pelo ex-presidente com objetivo de se beneficiar do alcance da transmissão. Cabe ressaltar que ao decidir pela inelegibilidade de Bolsonaro, o TSE também determinou a imediata comunicação da decisão ao TCU, considerando o uso de bens e recursos públicos para o evento.
MCom abre consulta pública sobre desenvolvimento e inovação
O Ministério das Comunicações (MCom) abriu consulta pública para recebimento de contribuições sobre as prioridades da política pública de pesquisa, desenvolvimento e inovação aplicada ao setor de telecomunicações. O objetivo da pesquisa é colher tendências e áreas de fronteira tecnológica que possam ser incentivadas com recursos públicos. A consulta ficará disponível até o dia 4 de setembro, por meio da plataforma Participa + Brasil.
MCom dialoga sobre programas de conectividade da pasta
Na última terça-feira, 4, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, esteve com o ministro das Tecnologias da Informação e das Comunicações da Colômbia, Mauricio Lizcano. O objetivo do encontro foi a troca de experiências sobre a implementação do 5G e conectividade da Amazônia. Juscelino apresentou o programa Norte Conectado e afirmou que há recursos garantidos para conclusão da infraestrutura do programa nos próximos dois anos. O programa também foi mencionado na reunião com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
Monitoramento: regulação de plataformas
Na última quarta-feira, associações científicas das áreas de Comunicação e Informação lançaram documento a favor do PL 2.630/2020 intitulado “Regular é garantir direitos e democracia”. O documento é fruto de workshop realizado pela Compós e a Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD) com diversos pesquisadores da área e foi assinado por cerca de 40 associações e grupos de pesquisa. O texto demonstra preocupação com o processo de concentração na atuação comercial das plataformas digitais e destaca que o projeto não encerrará o debate, mas será um marco importante para regulação democrática e econômica dessas empresas.
Outro documento publicado foi o "Padrões de Direitos Humanos como linhas de base para a regulação e prestação de contas das plataformas" da Eletronic Frontier Foundation. Em resumo, ele reforça a necessidade de se buscar uma legislação que fortaleça os direitos do usuários em face do poder das plataformas digitais e faz apontamentos ao PL 2.630/2020.
Outro tema que tem sido levantado por um grupo de pesquisadores é o acesso a dados de redes sociais por pesquisadores acadêmicos. O grupo entregou um manifesto ao relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Falando nele, Silva divulgou plataforma para colher assinaturas de apoiadores na "Campanha nacional pela aprovação da lei contra fake news e discurso de ódio". Há possibilidade de retorno da pauta em agosto, na Câmara dos Deputados.
ANPD aplica primeira multa por descumprimento à LGPD
Na última quinta-feira, 6, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa administrativa por infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A punição foi direcionada a uma empresa de telemarketing por ausência de base legal para tratamento de dados e não atendimento de deveres estipulados no Regulamento de Fiscalização do órgão, além de advertência pela falta de um encarregado. Importante lembrar que em fevereiro deste ano, após a realização de audiências e consulta pública, a Autoridade publicou seu Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Participe da consulta pública sobre regulação de plataformas do CGI.br
A consulta pública do Comitê Gestor na Internet (CGI.br) sobre regulação de plataformas digitais entra na última semana para recebimento de contribuições. As participações estarão abertas até o dia 16 de julho de 2023. Não deixe de participar!
Governo do Rio lança aplicativo para casos de emergência em escolas
A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) desenvolveu um aplicativo que permite o acionamento do órgão por alunos ou funcionários de escolas em casos de emergência. Para evitar fraudes ou trotes, o aplicativo, chamado “Rede Escola”, pode ser utilizado quando a pessoa estiver a, no máximo, 500 metros da unidade escolar.
Desinformação. O PRC 90/2023 inclui a prática de produzir, compartilhar, divulgar ou financiar conteúdo inequivocamente falso ou enganoso no rol de condutas que atentam contra o decoro parlamentar do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. (Dep. Alexandre Leite - União/SP)
Tecnologia. (1) O PL 3354/2023 pretende criar a Política Nacional de Uso Responsável da Tecnologia e o Mês Abril Roxo para conscientização sobre o uso da tecnologia. (Dep. Pedro Uczai - PT/SC)
Tecnologia. (2) O PL 3360/2023 pretende instituir o Dia Nacional do Detox Digital para conscientização do uso ético, saudável e seguro dos smartphones, computadores, e outras tecnologias. (Dep. Aureo Ribeiro - Solidariedade/RJ)
Inteligência artificial. (1) O PL 3379/2023 cria a obrigatoriedade de disciplina sobre Inteligência Artificial (IA) no ensino médio. (Dep. Neto Carletto - PP/BA)
Inteligência Artificial. (2) O PL 3423/2023 dispõe sobre contribuições voluntárias das empresas que façam uso de Inteligência Artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (Dep. Caio Vianna - PSD/RJ)
Influenciador digital. O PL 3444/2023 estabelece diretrizes para a atividade de influência comercial nas redes sociais e define o conceito de influenciador. (Dep. Lídice da Mata - PSB/BA)
Educação digital. O PL 3388/2023 inclui como uma das destinações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) programas, projetos e atividades em instituições educacionais públicas para fomentar o uso da tecnologia na educação e determina que no mínimo 30% do fundo deve ser aplicado em educação digital. (Dep. Fred Linhares - Republicanos/DF)
Crimes cibernéticos. O PL 3463/2023 cria a Parte Especial Digital no Código Penal com novas redação a crimes já existentes e criação do crime de estelionato digital amoroso. (Dep. Rogéria Santos - Republicanos/BA)
Acessibilidade. PL 3391/2023 estabelece que os provedores de aplicações de Internet devem garantir pleno acesso às pessoas com limitações motoras, sensoriais, intelectuais e/ou cognitivas e com redução da mobilidade/funcionalidade, além de especificar que as transmissões de vídeo via Internet devem disponibilizar recursos de acessibilidade para esse público. (Dep. Márcio Honaiser - PDT/MA)
Divulgação de infração. O PL 3432/2023 veda a divulgação em redes sociais de vídeos contendo prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito. (Dep. Hugo Leal - PSD/RJ)
Jogos ilícitos online. O PL 3403/2023 pretende vedar a utilização de meios de pagamento para realização de transações em sítios eletrônicos, sediados ou não no Brasil. (Sen. Eduardo Girão - NOVO/CE)
Congresso Nacional
12/07/2023 | Análise de vetos:
Câmara dos Deputados
Comissão de Educação
05/07/2023 | Pauta:
Comissão de Defesa do Consumidor
12/07/2023 | Audiência Pública: Manipulação de informações das Big Techs contra o PL das Fake News
Comissão de Desenvolvimento Econômico
13/07/2023 | Audiência Pública: Sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais