CGI.br promove o 14º Seminário de Privacidade e Proteção de Dados  

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) realizou, 15 a 17, o 14º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais. O evento contou com painéis temáticos importantes para o atual contexto brasileiro: o recente regulamento de sanções administrativas da ANPD, proteção de dados no âmbito de crianças e adolescentes, Inteligência Artificial (IA) e a regulação de plataformas. Dentre os convidados, estavam presentes representantes do Poder Público, do terceiro setor, das empresas privadas e de tecnologia e acadêmicos.

Em debate no último dia de evento, no painel que tratou da proteção de dados pessoais no contexto da regulação de plataformas, Flávia Lefévre, advogada e ex-conselheira do CGI.br, criticou o lobby da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na tentativa de ser o órgão regulador das plataformas. A advogada pontuou que o modelo regulatório de uma entidade centralizada não é razoável e defendeu o modelo proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em seguida, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do PL 2.630/2020, indicou o que ele chamou de escola europeia como caminho a ser seguido para regulação das plataformas, assim como o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais da União Europeia influenciou anteriormente os debates brasileiros. Quanto ao andamento do projeto, o relator ressaltou expectativas no sentido de que o Governo, após consolidar questões políticas, “crie condições para um apontamento mais global na regulação de plataformas digitais”.

Impasse trava negociações em torno de direitos autorais e remuneração de jornalistas

Na última semana, apontamos a expectativa quanto a aprovação da urgência e mérito do PL 2.370/2019, proposta que puxou parte dos temas do PL 2.630/2020. No entanto, um retrocesso no acordo entre os setores envolvidos fez com que a proposta fosse retirada de pauta. Após a divulgação do relatório do deputado Elmar Nascimento (União/BA), foi verificado que o texto não contemplava o acordo feito sobre pagamento aos artistas de obras que foram produzidas antes da lei e continuam sendo reprisados. Além disso, a remuneração à titular de direitos de autor de obras audiovisuais e direitos conexos, somente incidiria para as novas obras audiovisuais após o prazo de 3 anos, contados a partir da publicação da lei. A falta de consenso ocorre entre as empresas pagadoras de direitos autorais e os artistas, na condição de titulares dos direitos conexos.

Sendo assim, considerando o impasse e a decisão do presidente da casa, Arthur Lira (PP/AL), a proposta seguirá sendo debatida até que seja encontrado um consenso.

Já as plataformas, criticam os critérios para remuneração de conteúdos jornalísticos previstos no projeto, por não estabelecerem parâmetros que assegurem a credibilidade das informações propagadas. Atualmente, de acordo com o relatório, o valor da remuneração a ser paga deverá considerar o volume de conteúdo produzido, a audiência e o investimento em jornalismo. Quanto ao critério da audiência especificamente, as plataformas destacam que alguns veículos que produzem desinformação possuem tanta audiência quanto a de jornais e TVs tradicionais.

Lei dos Mercados Digitais: proposta é objeto de audiências públicas

Outro projeto da pauta digital que tem intensificado os debates é o PL 2768/2022, que dispõe sobre a regulação das plataformas digitais que oferecem serviços no Brasil no que tange às questões econômicas. O texto elenca princípios a serem seguidos pelas empresas, como liberdade de iniciativa e repressão ao abuso do poder econômico e prevê o Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais. De acordo com a relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania/RS), as plataformas digitais terão espaço para a construção do texto e os debates com a Anatel também serão intensos, visto que o órgão é apontado como órgão regulador na proposta original. Atualmente o projeto está na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) e passará por mais três: Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Comissão de Comunicação (CCom) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Na última quinta-feira, 17, foi realizada audiência na CDE sobre as competências de regulação e os mercados digitais. Atores importantes estiveram presentes, como a gerente de Relações Governamentais e de Políticas Públicas da Google, Roberta Rios, e a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli. Essa semana será realizada a penúltima audiência pública da série de audiências propostas pela relatora.

Comissão Especial de Direito Digital apresenta plano de trabalho

Na última terça, 15, foi apresentado o plano de trabalho da Comissão Especial de Direito Digital da Câmara, que buscará adaptar as legislações brasileiras às novas tecnologias. Dentre os objetivos da Comissão, o plano de trabalho elenca a atuação em três esferas de projetos de lei: uma para aprimoramento e modernização das leis gerais, outra para estabelecer a Política Nacional de Desenvolvimento Econômico Digital e a terceira para criar uma Consolidação das Leis Digitais que abordará, entre outros temas, Inteligência Artificial (IA), Internet das Coisas (Iot) e não-discriminação algorítimica.

Para o desenvolvimento desses objetivos, o plano prevê a apresentação de relatório preliminar e de anteprojetos e a realização de audiências públicas.

Comissão de Desenvolvimento promove audiência sobre sanções da ANPD

Na última terça-feira, 15, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara promoveu uma audiência sobre as sanções administrativas aplicadas pela ANPD no caso de vazamento de dados pessoais. O debate contou com a participação de especialistas no tema, como a assessora especial e coordenadora de Direitos Digitais do Governo Federal, Estela Aranha e representante da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom), Ana Paula Bialer.

Democracia e equilíbrio dos Poderes é pauta de audiência no Senado

Na última quarta-feira, 16, a Comissão de Defesa da Democracia do Senado realizou audiência pública para debater a democracia no Brasil e o equilíbrio entre os Poderes da República. O debate contou com a participação da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal e falas pontuais de interessados que estiveram presentes, como parlamentares e integrantes da sociedade civil.

Comissão Temporária para examinar projetos de IA é instalada no Senado

O Senado Federal instalou, na última quarta-feira, 16, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA). A comissão buscará debater a tecnologia a partir dos projetos de lei relacionados ao relatório final da Comissão de Juristas de Inteligência Artificial, tratado aqui na Descodificado. De acordo com o requerimento que solicitou a criação da comissão, de autoria do presidente da casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), os projetos que serão analisados pelo colegiado serão os seguintes: PL 5051/2019, PL 5691/2019, PL 21/2020, PL 872/2021 e PL 2338/2023. A primeira reunião, além de eleger o presidente e vice-presidente da comissão, os senadores Carlos Viana (Podemos/MG) e Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), anunciou a realização de uma audiência pública, a ser realizada nesta quarta-feira, 23, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), com a presença do vice-presidente sênior do Google, Prabhakar Raghavan.

Lei Geral de Proteção de Dados completa 5 anos

Foram realizados dois eventos em comemoração aos cinco anos da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O primeiro, realizado pela própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na segunda-feira, 14. O evento teve a participação de especialistas no tema, como Rafael Zanatta, do Data Privacy Brasil, além de parlamentares e demais atores políticos, como o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant.

O segundo foi uma audiência pública realizada na Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado, na última quarta-feira, 16. O diretor-presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves, salientou a importância da LGPD e da Emenda Constitucional nº 115, que inseriu a proteção de dados como direito fundamental na Constituição Federal.

Além disso, foram abertas duas consultas públicas da ANPD na última semana. A primeira, anunciada no evento da Autoridade, sobre a minuta de Resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais.  A consulta ficará disponível até o dia 15 de setembro.

Outra consulta trata do Estudo Preliminar referente à hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, disponível até o dia 14 de setembro.

Ambas podem ser acessadas na plataforma Participa + Brasil.

Pautas que caminharam na Câmara:

Proteção de Dados. O PL 2076/2022, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, foi aprovado na Comissão de Comunicação (CCom). Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Monitoramento. O PL 2745/2023, que cria a obrigatoriedade de que estádios de futebol, ginásios, arenas e demais locais de competições de esportes profissionais, implementem câmeras e sistemas de videomonitoramento, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O projeto será analisado pela Comissão do Esporte (Cespo).

Atos processuais digitais. A CSPCCO também aprovou o PL 2717/2020, que institui regras para realização de atos realizados por meio virtual em processos judiciais e administrativos. A proposta seguirá para análise da Comissão de Trabalho (CTrab).

Violência contra mulher. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) aprovou o PL 4828/2019, que cria a obrigatoriedade da existência de aplicativos de proteção e segurança à mulher vítima de violência em aparelhos celulares, a serem instalados permanentemente pelas empresas fabricantes dos dispositivos. O texto seguirá para análise da CSPCCO.

Streaming. O Plenário da Câmara aprovou o Req 1589/2023, que requer a urgência do PL 8889/2017, que propõe a regulação das cotas de streaming.

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Acesso à Internet. O PL 3903/2023 assegura às comunidades indígenas o acesso gratuito à Internet de banda larga como um dos preceitos considerados nos procedimentos de demarcação de suas terras. (Dep. Valmir Assunção - PT/BA)

Câmeras corporais da segurança pública. O PL 3899/2021 assegura que os agentes de segurança pública possam ativar ou não dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo instalados em suas fardas e uniformes. (Dep. Sargento Portugal - Podemos/RJ)

Motoristas de aplicativo. O PL 3996/2023 cria a obrigatoriedade de que taxistas e motoristas de aplicativo, no exercício de suas atividades, acionem Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou conduzam o passageiro à unidade de saúde mais próxima em caso de incapacidade ou vulnerabilidade. (Dep. Rafael Prudente - MDB/DF)

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Câmara dos Deputados

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

22/08/2023 | Audiência Pública: Rádio Comunitárias e o Direito Humano à Comunicação

Comissão de Comunicação e de Defesa do Consumidor

23/08/2023 | Audiência Pública: Qualidade dos serviços de telefonia e Internet

Comissão de Comunicação

23/08/2023 | Pauta:

• PL 4357/2021: Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet.

Comissão Especial sobre Direito Digital

23/08/2023 | Audiência Pública: Modernização da Legislação Brasileira sobre Direito Digital

Comissão de Desenvolvimento Econômico

24/08/2023 | Audiência Pública: Competitividade e concorrência nos mercados digitais

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