Proposta de IA recebe texto substitutivo

Após uma série de audiências promovidas pela Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal, o vice-presidente do colegiado, senador Marcos Pontes (PL/SP), apresentou uma emenda substitutiva ao PL 2.338/23, na última terça-feira, 28. O projeto é de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e foi apresentado após os debates da Comissão de Juristas, criada para debater uma regulação de Inteligência Artificial.

O texto prevê a indicação pelo Governo Federal de uma autoridade competente que será responsável por zelar, implementar e fiscalizar o desenvolvimento e uso da tecnologia dentro dos padrões legais. Além disso, a autoridade coordenará o Conselho Nacional sobre Inteligência Artificial (CNIA), criado no texto com a finalidade de orientar e supervisionar iniciativas envolvendo IA. Bianca Kremer, professora de direito digital no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), ao analisar trechos do relatório, afirma que a proposta cria um modelo de responsabilização que ameaça os desenvolvedores da tecnologia, ignorando todo o restante da cadeia de produção. A professora explicou que o desenvolvedor é uma pessoa contratada que produz um produto sob demanda e que, nesse cenário, não teria incentivos para desenvolver tecnologias.

O texto aguarda análise do relator da Comissão, senador Eduardo Gomes (PL/TO).  

Operação internacional de combate à pirataria na Internet é deflagrada

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), polícias civis brasileiras e agências do Reino Unido, Peru, Estados Unidos e Argentina realizaram, na última terça, 28, a 6ª fase da Operação 404. Trata-se de uma mobilização internacional, iniciada em 2019, com o objetivo de combater crimes praticados contra a propriedade intelectual na Internet. Nessa fase, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e bloqueados 606 sites e 19 aplicativos de streaming pirata em todos os países parceiros. De acordo com Alessandro Barreto, coordenador do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) do MJSP, o prejuízo causado pela pirataria é de cerca de R$12 bilhões por ano no Brasil e atinge, inclusive, a geração de empregos.

Ministério institui Comitê de Proteção de Dados

Na última segunda-feira, 27, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) instituiu o seu próprio Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP). Dentre as atribuições do Comitê, destacam-se a elaboração do Programa de Governança em Privacidade do MGI, a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados e a adequação da pasta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida faz parte do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) do Governo Federal.

Governo promove evento para debater Racismo na Internet

A Secretaria de Comunicação Social (Secom) e o Ministério da Igualdade Racial (MIR) realizaram, na última quarta-feira, 29, o webinário “Racismo na Internet: evidências para formulação de políticas digitais”. Participaram do debate Fernanda Rodrigues, coordenadora de pesquisa do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Juliana César, gerente de Jornalismo Digital na Empresa Brasil de Comunicação (EBC)  e pesquisa da Universidade de Brasília (UnB) e outros especialistas no tema. O evento é uma iniciativa do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), criado pelo Governo Federal para elaborar um Plano de Comunicação Antirracista.

STF define condições para responsabilizar veículo de comunicação por divulgação de acusações falsas

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese definindo critérios para responsabilização civil de empresas jornalísticas que divulgarem entrevista com atribuição falsa de crime pelo entrevistado à outra pessoa.  Segundo a decisão, a empresa somente será responsabilizada se, à época da entrevista, existirem indícios concretos da falsidade da acusação e se deixar de observar o dever de cuidado na análise de veracidade dos fatos.

A decisão foi prolatada no âmbito de Recurso Extraordinário que debate controvérsia entre a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais, sendo tese com repercussão geral (tema 995).  

CGI divulga nota sobre PL dos mercados digitais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), na última segunda, 27, publicou nota sobre os debates relacionados à regulação econômica das plataformas digitais no âmbito do PL 2768/2022. O projeto indica a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como reguladora das plataformas e o CGI.br com papel consultivo no que tange à inclusão de modalidades de plataformas digitais no texto. De acordo com o Comitê, as atribuições endereçadas ao Colegiado são consideradas  “adequadas e meritórias” e se colocou à disposição para contribuir com o rol sugerido na proposta. Mas a nota destaca a necessidade de maior debate com diversos setores para aprimoramento do texto, a fim de que possa prever de forma mais completa os mecanismos adequados para lidar com a regulação econômica das plataformas. O documento foi originado da contribuição realizada pelo Comitê à consulta pública da Frente Parlamentar da Mulher, tratada aqui na Descodificado.

IDEC notifica empresas por obrigatoriedade de biometria facial

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) notificou cinco empresas por exigência de reconhecimento facial de consumidores para acesso a serviços. A notificação, direcionada à Claro, Vivo, Mercado Livre, Banco BTG e Banco Itaú, foi realizada na sexta-feira, 24, e apresenta uma série de perguntas sobre quais serviços possuem essa exigência e quais medidas são tomadas para minimizar riscos. Em resposta ao Mobile Time, as empresas afirmaram que o procedimento está de acordo com a legislação vigente, inclusive a LGPD.

Transporte por aplicativos. O PLP 251/2023 define regras para transporte remunerado por meio de plataformas digitais, como a obrigatoriedade de arrecadação das contribuições previdenciárias pelas empresas. (Dep. Gilvan Maximo - Republicanos/DF)

IA. O PL 5722/2023 aumenta a pena do crime de montagem com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual se utilizada Inteligência Artificial. (Sen. Jorge Kajuru - PSB/GO)

Conteúdo manipulado. PL 5721/2023 dispõe sobre a produção, uso e divulgação de conteúdo sintético inautêntico e cria o crime de divulgação de cena adulterada, manipulada ou simulada de sexo, nudez ou pornografia. (Sen Weverton - PDT/MA)

Câmara dos Deputados

Comissão de Comunicação

06/12/2023 | Audiência Pública: Proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

06/12/2023 | Audiência Pública: Fiscalização do Programa de Conectividade das Escolas

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

05/12/2023 | Audiência Pública: Regulamento sobre a atuação do encarregado

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

06 e 07/12 | IX Fórum 17: incentivando o diálogo sobre os pontos de troca de tráfego na Internet